Pesquisar No Site
Prefeitura prorroga por mais seis meses prazo para regularização de imóveis em Caraguatatuba
Prefeitura prorroga por mais seis meses prazo para regularização de imóveis em Caraguatatuba
A Prefeitura de Caraguatatuba está concedendo uma nova oportunidade para os munícipes regularizarem seus imóveis. O prefeito Aguilar Junior prorrogou por mais seis meses a Lei Municipal nº 2.579/2021, que estabelece diretrizes, normas técnicas e procedimentos para a regularização onerosa de edificações residenciais e comerciais construídas e/ou utilizadas em desacordo com a legislação urbanística do município.
A legislação, em vigor desde 22 de novembro de 2021, foi prorrogada por mais 180 dias, por meio do Decreto Municipal nº 1.647, publicado na edição 798 do Diário Oficial do Município, disponível para acesso no link www.caraguatatuba.sp.gov.br/pmc/category/diario-oficial/.
O benefício abrange edificações residenciais e comerciais reformadas, ampliadas, concluídas e/ou em fase de conclusão com área construída de uso misto e uso institucional. Após a aprovação do projeto de regularização pela Secretaria de Urbanismo (Seurb), o Alvará de Regularização da Edificação e o respectivo ‘Habite-se’ serão expedidos.
A Lei 2.579/2021 está prevista nos Artigos 229 (Inciso IV) e 239 do Plano Diretor (Lei Complementar nº 42/2011), que é o instrumento básico da política de desenvolvimento urbano e do planejamento municipal, além de ser obrigatório para cidades com mais de 20 mil habitantes.
Em caso de dúvidas, o munícipe deve entrar em contato com a Secretaria Municipal de Urbanismo, pelo telefone (12) 3886-6060. O atendimento presencial ao público é realizado de segunda a sexta-feira, das 8h30 às 16h30, na Avenida Brasil, 749, no bairro Sumaré.
Documentação
Os interessados em regularizar sua edificação acessar o endereço eletrônico www.caraguatatuba.sp.gov.br/pmc/secretaria-de-urbanismo/ para verificar a lista de documentos a serem apresentados, além de outras instruções específicas, inclusive sobre a Regularização de Edificações de Cunho Social.
Veja Também Recentes
Sepedi recebe visita de comitiva de Jacareí para conhecer trabalho voltado ao idoso
A Secretaria dos Direitos da Pessoa com Deficiência e do Idoso (Sepedi), da Prefeitura de Caraguatatuba, recebeu na manhã desta quinta-feira (06) a visita de uma delegação de funcionárias da Prefeitura Jacareí, lideradas pela vice-prefeita do município, Rosana Gravena. O grupo de nove pessoas foi recebido pelo secretário da Sepedi,
Caraguatatuba inicia semana com 142 vagas de emprego
O Posto de Atendimento ao Trabalhador de Caraguatatuba inicia a semana com 142 oportunidades de emprego. Destaque para 10 vagas de consultor de vendas e de operador de telemarketing e cinco de atendente de padaria em supermercado e de balconista. O PAT informa que só aceita currículo presencialmente. É importante
Caraguatatuba lança editais da PNAB em julho
Serão R$ 940 mil fortalecendo a Cultura no município O município de Caraguatatuba avança na implementação da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB). Neste momento, está finalizada a construção coletiva do Plano Anual de Aplicação dos Recursos (PAAR) da PNAB, realizada a partir de consultas e audiências
Prefeitura abre inscrições para patrocinadores do 19º Caraguá a Gosto
A Prefeitura de Caraguatatuba, por meio da Secretaria de Turismo (Setur), abriu nesta terça-feira (4), edital de chamamento público para seleção de empresas que queiram patrocinar o maior festival gastronômico da região, o 19º Caraguá a Gosto, que será realizado de 1º de agosto a 8 de setembro. Os interessados
Imagens do COI identificam trio e veículo envolvidos em ocorrência no centro de Caraguatatuba
A Prefeitura de Caraguatatuba informa que, depois de ter conhecimento de um caso de um homem que atirou contra uma boate no centro de Caraguatatuba na madrugada de sexta (7/6) para sábado (8/6), acionou as câmeras de monitoramento do Centro de Operações e Inteligência (COI). A informação chegou para as