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Prefeitura de Caraguatatuba abre inscrições para curso de Licenciamento Ambiental Municipal na prática

Prefeitura de Caraguatatuba abre inscrições para curso de Licenciamento Ambiental Municipal na prática
Prefeitura de Caraguatatuba abre inscrições para curso de Licenciamento Ambiental Municipal na prática

A Prefeitura de Caraguatatuba, por meio da Secretaria de Meio Ambiente, Agricultura e Pesca (SMAAP), abre inscrições para o curso de Licenciamento Ambiental Municipal na prática como forma de orientar as empresas e profissionais para solicitação de regularização e licenciamento ambiental para operação de empreendimentos.

O curso será ministrado na próxima quarta-feira (16), às 15h, na SMAAP e é limitado a 15 vagas, com uma hora de duração. As inscrições devem ser feitas pelo telefone (12) 3897-2530.

Podem participar profissionais que atuam na área ambiental, como engenheiros, arquitetos, biólogos, estudantes, técnicos de meio ambiente e demais interessados no aprendizado.

A ideia é tirar as dúvidas das pessoas que prestam este tipo de serviço e saibam como fazer, otimizando os pedidos junto à Prefeitura. Ao final, será entregue um certificado de participação.

No curso, serão abordados sobre como proceder com o licenciamento ambiental no âmbito municipal; quais são as empresas passíveis de licenciamento; como preencher o Memorial de Caracterização do Empreendimento (MCE); como dar entrada no pedido de licenciamento, além de esclarecimentos sobre solicitação de corte de árvore, Plano de Dados Abertos (PDA), entre outros procedimentos e processos da Secretaria Municipal de Meio Ambiente.

O licenciamento ambiental foi estabelecido pela Lei 6.938/81, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente e traz um conjunto de normas para a preservação ambiental. É um importante instrumento de gestão por meio do qual a administração pública controla empreendimentos e atividades efetivas, ou potencialmente poluidoras e que possam causar a degradação ambiental.

Saiba mais leis e decretos no site da Prefeitura de Caraguatatuba: https://www.caraguatatuba.sp.gov.br/pmc/servicos/servicos-a-empresa/licenciamento-ambiental/

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