Perguntas Frequentes – Transparência Municipal

1 – O que é o SIC?

O SIC é o meio no qual é possível solicitar documentos e dados relativos aos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal.

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2 –  Como o SIC está regulamentado?

O SIC está regulamentado pelas seguintes leis:

• LEI FEDERAL: Confira a Lei de Acesso à Informação, instituída pela Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011;

• DECRETO ESTADUAL: Confira também o Decreto Estadual que a regulamenta, nº 58.052, de 16 de maio de 2012 o Serviço de Informações ao Cidadão – SIC;

• DECRETO MUNICIPAL: nº 102, de 10 de agosto de 2012;

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3 –  Qual o tempo médio para resposta ao cidadão ao efetuar uma solicitação pela ouvidoria?

De acordo com o decreto municipal nº 102/2012, na impossibilidade de conceder o acesso imediato, o Serviço de Informações ao Cidadão – SIC do órgão ou entidade, deverá atender em prazo não superior a 15 (quinze) dias.

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4 – Qual é a base dos dados apresentados no Portal da Transparência?

As informações são lançadas nos sistemas da prefeitura e migradas automaticamente para o portal. No caso dos relatórios mensais, as informações são extraídas do sistema e incluídas no portal.

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5 – Qual é o procedimento quando a informação não pode ser fornecida por meio digital?

De acordo com o artigo 11 do decreto municipal nº 102/2012, na impossibilidade de conceder o acesso imediato, o Serviço de Informações ao Cidadão – SIC do órgão ou entidade, em prazo não superior a 15 (quinze) dias, deverá:

• Comunicar a data, local e modo para se realizar a consulta, efetuar a reprodução ou obter a certidão;
  
• Indicar as razões de fato ou de direito da recusa, total ou parcial, do acesso pretendido;
  
• Comunicar que não possui a informação, indicar, se for do seu conhecimento, o órgão ou a entidade que a detém, ou, ainda, remeter o requerimento a esse órgão ou entidade, cientificando o interessado da remessa de seu pedido de informação.

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6 –  Onde posso retirar as informações por meio físico?

As informações por meio físico são disponibilizadas na própria sede da Ouvidoria localizada à Rua Santa Cruz, 396 – Centro.

Atenção: 

Quando o fornecimento da informação implicar na reprodução de documentos, observado o prazo de resposta ao pedido, será disponibilizada ao requerente Boleto de Arrecadação Municipal, para pagamento dos custos dos serviços e dos materiais utilizados. Após a apropriação dos valores pela Prefeitura Municipal de Caraguatatuba, o(s) documento(s) solicitado(s) serão disponibilizado(s) ao cidadão.

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7 – Qual é o objetivo do Portal da Transparência?

Estabelecer um canal de fácil acesso com informações disponibilizadas de forma clara e objetiva categorizadas na página principal por Convênios Federais e Estaduais, Execução Contábil dos poderes executuvo, legislativo e das autarquias como a Fundação Educacional e Cultural de Caraguatatuba (FUNDACC) e o Instituto de Previdência de Caraguatatuba (Caraguaprev).

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8 –  Qual a legislação que regulamenta o Portal da Transparência?

O Portal da Transparência é regulamentado pela Lei Complementar Federal nº 131, de 27 de maio de 2009, pela Lei Federal nº 12.527 de 18 de novembro de 2011 e pelo Decreto Federal nº 10.540, de 05 de novembro de 2020.

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9 –  Qual setor é o responsável por elaborar os relatórios de receita e despesa no Portal da Transparência?

O setor de Contabilidade, vinculado a Secretaria de Fazenda, é o responsável por elaborar os relatórios de receita e despesa do município.

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10 – Que tipo de informações podem ser extraídas do Portal da Transparência?

Podem ser extraídas informações referentes aos eixos temáticos:

• Fale Conosco
• Carta de Serviços ao Cidadão
• Prestação de Contas Calamidade Pública 2023
• Prestação de Contas Coronavírus
• Convênios e Parcerias
• Planejamento Orçamentário
• Obras Públicas
• Receitas
• Despesas
• Terceiro Setor
• Licitações
• Recursos Humanos
• Publicações Contábeis, Prestação de Contas e Pareceres
• Sobre o Portal da Transparência
• Patrimônio Municipal
• Atendimentos
• Gestão Documental
• Planos Municipais
• Governo Municipal
• Legislação Municipal
• Siafic
• Processos Seletivos
• Transparência Tribunal de Contas do Estado
• Conselhos Municipais
• SEADE – Análise de Dados
• Observatório Fiscal – TCE
• Radar – Programa Nacional de Transparência Pública

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11 – Como posso denunciar a aplicação irregular dos recursos públicos ou ato de servidor público ou órgão/entidade integrante da Administração Pública Municipal na gestão destes recursos?

Para isso, a Prefeitura Municipal de Caraguatatuba disponibiliza a Central 156 que pode ser acessada via site disponível também via telefone e aplicativo.

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12- Como efetuar minha inscrição para programas habitacionais?

A inscrição é feita na Secretaria de Habitação  telefone (12) 3885-1600, localizada na Av. Guaporé, 955 – Indaiá, de segunda a sexta-feira, das 9h às 16h30.

Clique aqui para maiores informações sobre o servico.

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13- Como obter uma autorização de turismo de 1 dia (estacionamento) no município?

As solicitações deverão ser feitas pelo estabelecimento hoteleiro de destino, através do site, no prazo mínimo de 10 dias úteis que antecedam a viagem.

Clique aqui para maiores informações sobre o serviço.

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14- Quais os horários das linhas de ônibus do município?

As linhas de ônibus do município e seus respectivos horários podem ser consultadas aqui.

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15- Como faço para denunciar maus tratos a animais?

As solicitações devem ser registradas via Central 156 e após recebimento da denúncia será realizada vistoria para avaliação.

Em casos de necessidade imediata ou socorro rápido a Policia deve ser acionada, e caso necessário é solicitado apoio ao Centro de Controle de Zoonoses para vistoria conjunta.

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16- Como faço para me vacinar contra a Covid-19?

De segunda a sexta em todas as Unidades de Saúde (exceto a UBS Tabatinga) das 8h as 16h para todas as faixas etárias e doses. Diariamente nas UPA’s somente primeira dose acima de 18 anos.

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17- Como efetuar a consulta da minha solicitação para medicamento de alto custo?

Pode ser feita presencialmente pelo próprio paciente e/ou seu representante legal junto a farmácia do CEM –  Centro de Especialidade Médicas, localizada na Av. Maranhão nº 421 Jardim Primavera das 8h às 14h ou via telefone (12) 3886-1209.

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18- Qual o horário de atendimento da Central 156?

A Central 156 de Caraguatatuba funciona de Segunda a Sexta, das 8h às 20h e Sábado das 9h às 15h. Dentro de Caraguatatuba ligue 156.

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19- Como posso consultar meu protocolo do 156?

Para consultar o seu protocolo do 156, siga as seguintes etapas:

1° Acesse o portal 156Caraguatatuba ou faça o download do aplicativo 156Caraguatatuba disponível nas lojas Apple Store ou Play Store:

• Para acessar o portal, visite o seguinte endereço: https://156.caraguatatuba.sp.gov.br/.

• Caso prefira utilizar o aplicativo, faça o download na Apple Store (para dispositivos iOS) ou na Play Store (para dispositivos Android).

2° Entre em sua conta:

• No portal, clique em “LOGIN” localizado no menu do site e insira seus dados de login: CPF e senha.

• Se preferir usar o aplicativo, insira seus dados na tela inicial de login: CPF e senha.

Se você não se lembrar da senha, clique em “ESQUECI MINHA SENHA” e informe seu CPF. Uma nova senha será enviada para o e-mail cadastrado.

Observação: Caso não se lembre ou não tenha mais acesso ao e-mail cadastrado, clique em “CADASTRAR NOVO E-MAIL” no aplicativo 156Caraguatatuba e responda 3 perguntas de confirmação pessoal para verificar sua identidade.

3° Tenha acesso aos protocolos:

• No portal, após efetuar o login, clique em “MINHAS SOLICITAÇÕES” para visualizar todos os seus protocolos, incluindo os abertos, em andamento e concluídos. Se preferir, você pode pesquisar informando o número do protocolo ou pelo assunto desejado.

• No aplicativo, ao clicar no botão de solicitação “ABERTA”, você terá acesso à lista dos seus protocolos. Também é possível pesquisar informando o número do protocolo ou pelo assunto desejado. Além disso, no canto superior direito, você encontrará o botão “FILTROS”, onde poderá realizar uma pesquisa filtrando os protocolos por “STATUS” e/ou “PERÍODO”.

4º Encontrado o protocolo, basta clicar no mesmo para realizar a consulta detalhada do protocolo e caso o protocolo esteja em andamento com o status “PENDENTE” é possivel a inclusão de anexos (FOTOS E VÍDEOS), tanto no portal quanto no aplicativo.

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20- Como efetuar minha atualização no cadastro do 156?

Para atualizar seu cadastro do 156, siga as seguintes etapas:

1º Acesse o aplicativo Caraguatatuba156:

• Faça o download na Apple Store (para dispositivos iOS) ou na Play Store (para dispositivos Android).

2º Entre em sua conta:

• Dentro do aplicativo, insira seus dados na tela inicial de login: CPF e senha.

Se você não se lembrar da senha, clique em “ESQUECI MINHA SENHA” e informe seu CPF. Uma nova senha será enviada para o e-mail cadastrado.

Observação: Caso não se lembre ou não tenha mais acesso ao e-mail cadastrado, clique em “CADASTRAR NOVO E-MAIL” e responda 3 perguntas de confirmação pessoal para verificar sua identidade.

3º Acesse seu perfil:

• Clique em cima do seu nome, localizado na parte superior da tela do aplicativo, para ser direcionado a tela do seu perfil.

4º Atualize suas informações de cadastro:

• Para atualizar uma informação, basta clicar e arrastar a seta para a esquerda e clicar em “EDITAR”.

• Realize alteração dos seus dados pessoais e clique em “SALVAR”.

Observação: A atualização só é permitida para os seguintes dados: E-MAIL, TELEFONE, ENDEREÇO.

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21- Como faço para realizar meu Cadastro Único?

O usuário interessado em realizar um Cadastro Único novo ou atualizar/transferir um cadastro existente deve entrar em contato com a Central 156 (por meio do aplicativo, internet ou telefone) e solicitar seu agendamento. Receberá posteriormente via e-mail ou aplicativo do 156 a devolutiva de data, horário, local e documentos necessários. 

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22- Como faço para solicitar uma cesta básica?

O munícipe deve procurar pelo CRAS mais próximo de sua residência, juntamente com documentos pessoais, para que seja orientado e verificado se o mesmo se enquadra nos critérios Lei 2.665/23.