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Prefeitura de Caraguatatuba antecipa pagamento de precatórios de 2021
Prefeitura de Caraguatatuba antecipa pagamento de precatórios de 2021
A Prefeitura de Caraguatatuba pagou os precários de 2021 na última quinta-feira (9/12). O valor equivalente a R$ 9.645.676,13 são referentes às ações que tramitaram no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ/SP) e no Tribunal Regional do Trabalho (TRT).
Os valores poderiam ser quitados até o último dia útil de dezembro, mas a Prefeitura de Caraguatatuba optou pela antecipação do pagamento do mapa de precatórios de 2021 em função do recesso forense, previsto para iniciar no dia 17 de dezembro, e da disponibilidade financeira.
Precatórios são requisições de pagamento expedidas pelo Judiciário para cobrar de municípios, estados ou da União, assim como de autarquias e fundações, valores devidos após condenação judicial definitiva. O pagamento de precatórios está previsto na Constituição Federal.
Ao receberem os depósitos das entidades devedoras, os tribunais responsáveis pelos pagamentos organizam listas, observando as prioridades previstas na Constituição Federal e a ordem cronológica de apresentação dos precatórios.
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