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LEI COMPLEMENTAR Nº 84, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2021.
LEI COMPLEMENTAR Nº 84, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2021.
Altera dispositivos do Código Tributário Municipal – Lei Complementar Municipal nº. 01, de 12 de dezembro de 1997 e suas alterações, institui o valor venal de referência para fins de recolhimento do ITBI e dá outras providências.
Publicada em 14 de dezembro de 2021 – Edital Ano IV n° 690 – Diário Oficial Eletrônico do Município de Caraguatatuba/SP.
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