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DECRETO Nº 1.549, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2021.
DECRETO Nº 1.549, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2021.
Dispõe sobre a revogação do Decreto Municipal nº. 1.536, de 10 de outubro de 2021 e determina a abertura de procedimento para a apuração da ocorrência ou não de inexecução total ou parcial, por parte da concessionária, do Contrato de Concessão de Serviços de Transporte Público Coletivo Urbano nº. 73/2007, decorrente da Concorrência nº. 13/2006, firmado entre Município de Caraguatatuba e Praiamar Transportes Ltda., para eventual declaração de caducidade da concessão, observado o disposto na Lei Federal nº. 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 e posteriores alterações.
Publicado em 04 de novembro de 2021 – Edital Ano IV n° 661 – Diário Oficial Eletrônico do Município de Caraguatatuba/SP.