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LEI Nº 2.576, DE 15 DE OUTUBRO DE 2021.

Publicado em: 19/10/2021
LEI Nº 2.576, DE 15 DE OUTUBRO DE 2021.

Autoriza o Poder Executivo a instituir o programa “Tempo de Despertar”, que dispõe sobre a reflexão, conscientização e responsabilização dos autores de violência doméstica e grupos reflexivos de homens e dá outras providências.

Publicada em 19 de outubro de 2021 – Edital Ano IV n° 652 – Diário Oficial Eletrônico do Município de Caraguatatuba/SP.

Clique aqui para baixar a Lei 2576/2021

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