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DECRETO Nº 1.519, DE 09 DE SETEMBRO DE 2021.

Publicado em: 09/09/2021
DECRETO Nº 1.519, DE 09 DE SETEMBRO DE 2021.

Dispõe sobre a regulamentação do procedimento a ser observado para restituição de valores pagos a maior a título de Contribuição de Iluminação Pública – CIP, referentes ao período de março de 2019 a dezembro de 2019, e dá outras providências.

Publicado em 09 de setembro de 2021 – Edital Ano IV n° 622 – Diário Oficial Eletrônico do Município de Caraguatatuba/SP.

Clique aqui para baixar o Decreto 1519/2021

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