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DECRETO Nº 1.509, DE 31 DE AGOSTO DE 2021.

Publicado em: 31/08/2021
DECRETO Nº 1.509, DE 31 DE AGOSTO DE 2021.

Dispõe sobre a prorrogação do prazo de vencimento dos benefícios concedidos pela Lei Complementar nº 82, de 15 de julho de 2021, que institui o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) concedendo anistia, em caráter geral, de penalidades moratórias relativas aos créditos tributários e não tributários municipais, e dá outras providências.

Publicado em 31 de agosto de 2021 – Edital Ano IV n° 617 – Diário Oficial Eletrônico do Município de Caraguatatuba/SP.

Clique aqui para baixar o Decreto 1509/2021

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