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Prefeitura de Caraguatatuba apreende e multa embarcações e carretinhas deixadas na praia da Tabatinga
Prefeitura de Caraguatatuba apreende e multa embarcações e carretinhas deixadas na praia da Tabatinga
Nessa sexta-feira (26/03), fiscais da Secretaria de Urbanismo de Caraguatatuba apreenderam embarcações e carretinhas que estavam irregularmente na faixa de areia da praia Tabatinga. No dia 16 de março, eles já haviam notificado os proprietários dos equipamentos encontrados nessa praia.
#PraCegoVer: Dois homens fazem anotação em cima de uma carretinha que está sobre a areia da praia (Foto: Divulgação/PMC)
O artigo 227 da Lei Municipal 1.144/80 (Código de Postura) define que Compete à Prefeitura o licenciamento, fiscalização e zelo pelo uso adequado das praias, vias e logradouros públicos, visando o bem estar social, a manutenção da ordem, limpeza, higiene e sossego público.
De acordo com a lei 2.252/2015, os infratores tinham cinco dias para retirar todo e qualquer material ou equipamento náutico da faixa da areia da praia.
Com o vencimento do prazo estabelecido na notificação amigável, os infratores foram penalizados com apreensões dos equipamentos e receberam multa que varia de 220 a 1.164 VRMs (Valores de Referência do Município) de R$ 822,80 a R$ 4.353,36 e demais sanções administrativas e judiciais cabíveis, conforme o caso.
Mais Informações podem ser obtidas pelo telefone do Setor de Fiscalização (12) 3886-6060.
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