Pesquisar No Site
Nova alíquota do CaraguaPrev entra em vigor três meses após publicação da lei
![Nova alíquota do CaraguaPrev entra em vigor três meses após publicação da lei Nova alíquota do CaraguaPrev entra em vigor três meses após publicação da lei](https://www.caraguatatuba.sp.gov.br/pmc/wp-content/uploads/2021/02/2a-audiencia-publica-aliquota..-824x305.png)
Nova alíquota do CaraguaPrev entra em vigor três meses após publicação da lei
O projeto de lei do reajuste da alíquota de 11% para 14% na contribuição do Instituto de Previdência do Município de Caraguatatuba (CaraguaPrev), em razão da Reforma da Previdência (EC nº 103, de 12 de novembro de 2019) do Governo Federal, foi aprovado por 12 votos a 3 na sessão ordinária de terça-feira (23/2). O desconto começa a ser efetuado no salário do servidor 90 dias após a publicação da lei de natureza tributária, prazo exigido no parágrafo 6º do artigo 195 da Constituição Federal.
O reajuste de 14% previsto no artigo 11 da Emenda Constitucional é uma imposição da Constituição Federal. A alteração será feita por meio de lei municipal (projeto de lei complementar nº 01/20 de autoria do Executivo).
“Alguns pontos da referida emenda foram de aplicação imediata no caso das incorporações, ou seja, no dia 13 de novembro de 2019. Com a publicação da EC 103, as incorporações deixaram de existir no território nacional. No caso da alíquota, a própria EC determinou que fosse feita por lei para não ferir o pacto federativo, conforme a Constituição. Não se trata de uma iniciativa do CaraguaPrev, da Câmara Municipal, Prefeitura e nem do prefeito, é uma iniciativa do presidente da República para todos os entes federativos”, explicou o presidente do CaraguaPrev, Pedro Ivo de Sousa Tau.
De acordo com o presidente do CaraguaPrev, a não adoção da alíquota de 14% pode acarretar sanções do Governo Federal ao município. “É uma imposição da Constituição Federal em que o município precisa fazer esse reajuste no desconto previdenciário dos servidores municipais para continuar com Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) em dia”.
Segundo ele, o CRP comprova que o ente federativo segue normas de boa gestão, de forma a assegurar o pagamento dos benefícios previdenciários aos seus segurados e pode receber transferências voluntárias de recursos da União, celebrar convênios, entre outros benefícios financeiros.
A Câmara de Caraguatatuba promoveu duas audiências públicas online sobre a proposta nos dias 18 e 19 de fevereiro, no site https://www.camaracaragua.sp.gov.br/ e nas redes sociais (Facebook e YouTube) da Câmara de Municipal. Os interessados puderam obter a cópia projeto e preencher o formulário para questionamentos no site da Câmara de Caraguatatuba.
O CaraguaPrev foi representado pelo presidente Pedro Ivo de Sousa Tau, auxiliado pela diretora Financeira, Luana Moussalli Forcioni Guedes; diretora de Benefícios, Rose Ellen de Oliveira Faria; e pelo procurador jurídico Alexandre Santana de Melo; além dos consultores jurídicos da ABCPrev Gestão e Formação Previdenciária, Diogo Rodrigues e Tiago Oliveira.
O instituto é responsável pelas aposentadorias dos funcionários da Prefeitura de Caraguatatuba, Câmara Municipal, Fundação Educacional e Cultural de Caraguatatuba (Fundacc) e do próprio instituto. Mais informações pelo WhatsApp (12) 3883-3480, telefone (12) 3883-3252 e e-mail caraguaprev@caraguaprev.sp.gov.br. O atendimento ao público presencial, online e via telefone é das 9h às 15h, nos dias úteis.
Veja Também Recentes
![Caraguatatuba conquista três títulos na final do Circuito Mirim de Natação da 6ª Região Caraguatatuba conquista três títulos na final do Circuito Mirim de Natação da 6ª Região](https://www.caraguatatuba.sp.gov.br/pmc/wp-content/uploads/2024/06/1-28-530x530.jpg)
Caraguatatuba conquista três títulos na final do Circuito Mirim de Natação da 6ª Região
Caraguatatuba foi palco da final do Circuito Mirim de Natação da 6ª Região no último sábado (15), no Centro Esportivo Municipal Ubaldo Gonçalves (Cemug). O evento, organizado pela Federação Aquática Paulista, marcou um momento histórico para a cidade, que celebrou a conquista de três títulos nas categorias de base. A
![Prefeitura de Caraguatatuba realiza leilão online de 38 terrenos de cinco bairros nesta quarta-feira Prefeitura de Caraguatatuba realiza leilão online de 38 terrenos de cinco bairros nesta quarta-feira](https://www.caraguatatuba.sp.gov.br/pmc/wp-content/uploads/2024/06/JL-22-2-530x530.jpg)
Prefeitura de Caraguatatuba realiza leilão online de 38 terrenos de cinco bairros nesta quarta-feira
A Prefeitura de Caraguatatuba leiloa 38 terrenos na próxima quarta-feira (12/6) às 10h, pelo site https://www.lanceleiloes.com.br/ e com transmissão ao vivo pelo portal. Quem oferecer o maior lance no Leilão Público Eletrônico 01/2024 poderá adquirir imóveis localizados em cinco bairros do município. Há propriedades com 60m², 190m², 309,37m², 310m², 360m²,
![Prefeitura de Caraguatatuba participa de evento de tecnologia Tech Trends em São Paulo Prefeitura de Caraguatatuba participa de evento de tecnologia Tech Trends em São Paulo](https://www.caraguatatuba.sp.gov.br/pmc/wp-content/uploads/2024/06/IMG-20240627-WA0095capa-530x530.jpg)
Prefeitura de Caraguatatuba participa de evento de tecnologia Tech Trends em São Paulo
Representantes da Secretaria de Tecnologia de Informação da Prefeitura de Caraguatatuba marcaram presença no Tech Trends São Paulo “Tecnologias Portadoras de Futuros”, realizado na terça e na quarta-feira (25 e 26/6), no Pavilhão Amarelo do Expo Center Norte, no bairro do Carandiru, em São Paulo. Na terça-feira (25), o secretário
![Nas festas juninas, Defesa Civil de Caraguatatuba recomenda cuidados com crianças e fogos de artifício Nas festas juninas, Defesa Civil de Caraguatatuba recomenda cuidados com crianças e fogos de artifício](https://www.caraguatatuba.sp.gov.br/pmc/wp-content/uploads/2024/06/capa-9-530x512.jpg)
Nas festas juninas, Defesa Civil de Caraguatatuba recomenda cuidados com crianças e fogos de artifício
O dia de São João, 24 de junho, uma das celebrações mais aguardadas do ano, é quando são realizadas as festas carregadas de tradições como as fogueiras, comidas típicas, danças e fogos de artifício. Embora esses elementos contribuam para a alegria e o encanto da festa, a Defesa Civil de
![Prefeitura de Caraguatatuba recebe alunos do IFSP para apresentação de aplicativo para o Parque Juqueriquerê Prefeitura de Caraguatatuba recebe alunos do IFSP para apresentação de aplicativo para o Parque Juqueriquerê](https://www.caraguatatuba.sp.gov.br/pmc/wp-content/uploads/2024/06/1-34-530x530.jpg)
Prefeitura de Caraguatatuba recebe alunos do IFSP para apresentação de aplicativo para o Parque Juqueriquerê
A Prefeitura de Caraguatatuba abriu as portas do Parque Natural Municipal Juqueriquerê para receber os alunos do curso técnico em Informática para Internet do Instituto Federal de São Paulo (IFSP), campus Caraguatatuba, na última terça-feira (18). O motivo foi a apresentação de um aplicativo desenvolvido pelos estudantes, com foco em