Pesquisar No Site
Alíquota do CaraguaPrev é tema de audiências públicas na Câmara
Alíquota do CaraguaPrev é tema de audiências públicas na Câmara
A Câmara de Caraguatatuba promove duas audiências públicas online sobre o projeto de lei do reajuste da alíquota de 11% para 14% na contribuição do Instituto de Previdência do Município de Caraguatatuba (CaraguaPrev), em razão da entrada em vigor da Emenda Constitucional (EC) nº 103, de 12 de novembro de 2019, do Governo Federal.
As audiências serão transmitidas nas próximas quinta e sexta-feira (18 e 19/02), às 18h, no site https://www.camaracaragua.sp.gov.br/ e nas redes sociais (Facebook e YouTube) da Câmara de Municipal. Técnicos do CaraguaPrev vão explicar a proposta ao público e aos vereadores. Os interessados podem obter a cópia projeto e preencher o formulário para questionamentos no site da Câmara de Caraguatatuba.
#PraCegoVer:Duas servidoras do CaraguaPrev trabalhando nos computadores (Foto: Divulgação/PMC)
O aumento de 14% previsto no artigo 11 da Emenda Constitucional é uma imposição da Constituição Federal. Com isso, todos os municípios brasileiros com Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) devem alterar a alíquota de contribuição previdenciária para igualá-la a dos servidores da União. A alteração será feita por meio de lei municipal (projeto de lei complementar nº 01/20 de autoria do Executivo). O desconto começa a ser efetuado no salário do servidor três meses após da aprovação da lei de natureza tributária, prazo exigido no parágrafo 6º do artigo 195 da Constituição Federal.
Os Conselhos Deliberativo e Fiscal do Instituto de Previdência do Município de Caraguatatuba (CaraguaPrev), órgãos máximos que representam os servidores municipais ativos e inativos no instituto, aprovaram a determinação prevista no parágrafo 4º do artigo 9º da EC nº 103/2019. Pelo dispositivo, Estados, Distrito Federal e Municípios não podem manter alíquota inferior à da contribuição dos servidores da União, que passou a ser de 14%.
De acordo com o presidente do CaraguaPrev, Pedro Ivo de Sousa Tau, a não adoção da alíquota de 14% pode acarretar sanções do Governo Federal ao município. “É uma imposição da Constituição Federal em que o município precisa fazer esse reajuste no desconto previdenciário dos servidores municipais para continuar com Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) em dia”.
Segundo ele, o CRP comprova que o ente federativo segue normas de boa gestão, de forma a assegurar o pagamento dos benefícios previdenciários aos seus segurados e pode receber transferências voluntárias de recursos da União, celebrar convênios, entre outros benefícios financeiros.
O instituto é responsável pelas aposentadorias dos funcionários da Prefeitura de Caraguatatuba, Câmara Municipal, Fundação Educacional e Cultural de Caraguatatuba (Fundacc) e do próprio instituto. Mais informações pelo WhatsApp (12) 3883-3480, telefone (12) 3883-3252 e e-mail caraguaprev@caraguaprev.sp.gov.br. O atendimento ao público presencial, online e via telefone é das 9h às 15h, nos dias úteis.
Audiências públicas online sobre o projeto de lei do reajuste da alíquota de 11% para 14% na contribuição do CaraguaPrev
Dias: 18/02 (quinta-feira) e 19/02 (sexta-feira)
Horário: 18h
Transmissão: www.camaracaragua.sp.gov.br, Página da Câmara de Caraguatatuba no Facebook e Canal da Câmara de Caraguatatuba no YouTube
Veja Também Recentes
‘Aulão’ Gratuito de dança e atividades físicas é atração em Caraguatatuba nesta sexta-feira
Os professores de Educação Física e Dança do Centro Integrado de Atenção à Pessoa com Deficiência e ao Idoso (Ciapi) da Prefeitura de Caraguatatuba realizam nesta sexta-feira (17), a partir das 8h, aulas de alongamento, ginástica funcional, balance e dança, na Praça da Cultura, no Centro, a partir das 8h.
Três gestantes recebem kit maternidade do Fundo Social
Três gestantes de Caraguatatuba foram beneficiadas nesta quinta-feira (30) com o kit maternidade do Fundo Social de Solidariedade. A primeira dama e presidente do Fundo Social, Dra. Talita Carneiro, realizou a entrega. “As gestantes são orientadas a procurar o Fundo Social, onde recebem o kit maternidade e o kit de
Praça Cândido Mota recebe obras de manutenção do mosaico português
As obras de reassentamento das pedras do mosaico português da calçada da Praça de Cândido Mota, no Centro, foram concluídas nesta quinta-feira (30/1). Funcionários da Secretaria de Serviços Públicos do Governo Municipal de Caraguatatuba iniciaram a recolocação das pedras portuguesas nos trechos esburacados do espaço público na última terça-feira (28).
Equipe da Defesa Civil está atenta ao índice pluviométrico no município e preparada em caso de alerta
O acumulado de chuvas, nos últimos três dias em Caraguatatuba, foi de 65 mm. De acordo com o coordenador da Defesa Civil, capitão Oduvaldo Romano, esse volume não causa preocupação à equipe do setor. O Plano Preventivo da Defesa Civil (PPDC) está em vigor desde 1º de dezembro e se
Caraguatatuba recebe Campeonato Municipal de Beach Soccer a partir de quarta-feira
O Campeonato Municipal de Beach Soccer começa nesta quarta-feira (29), a partir das 18h30, na Praia do Indaiá, ao lado da pista de bicicross. A abertura conta com quatro jogos programados. O início da competição foi alterado durante Congresso Técnico na última sexta-feira (24) a pedido das equipes. Começaria na
