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Prefeitura enviará projeto de lei da LDO 2021 de Caraguatatuba para Câmara Municipal até dia 30 de maio
Prefeitura enviará projeto de lei da LDO 2021 de Caraguatatuba para Câmara Municipal até dia 30 de maio
A Prefeitura de Caraguatatuba tem até o dia 30 de maio para encaminhar o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2021 para votação na Câmara Municipal. Moradores enviaram sugestões entre os dias 4 e 11 de maio por meio de audiência pública eletrônica via internet, preenchendo um formulário disponível no site https://www.caraguatatuba.sp.gov.br/pmc/. A LDO prevê a receita de R$ 878.791.609,00 para o próximo ano.
#PraCegoVer: Logotipo da Audiência Pública Eletrônica da LDO da Prefeitura de Caraguatatuba (Foto: Arte/PMC)
Em razão das medidas de distanciamento social impostas pelo Governo do Estado de São Paulo (Decreto Estadual 64.881, de 22 de março de 2020) para conter o avanço da pandemia da Covid-19 (doença do Coronavirus), a Secretaria de Planejamento Estratégico e Desenvolvimento disponibilizou as peças e o formulário da LDO 2021 no site da Prefeitura Municipal.
A consulta recebeu 577 acessos e 166 formulários foram preenchidos do dia 4 de maio até às 23h59 do dia 11 de maio. A maioria dos formulários foi preenchida por moradores da região Norte. Houve sugestões para saneamento básico, calçamento, ciclovia, educação, investimentos no turismo e na saúde.
Cada sugestão será analisa e as propostas selecionadas irão integrar a LDO 2021. A Secretaria de Planejamento enviará uma resposta para cada munícipe que fez uma sugestão na audiência pública eletrônica.
As destinações obrigatórias de 25% da receita para a Educação e 15% para a Saúde ficaram acima do previsto pela Constituição Federal, com o seguinte montante: R$ 210,4 milhões para Educação (28%) e R$ 157,1 milhões para a Saúde (23%), além dos 6% para manutenção do Legislativo. Nas outras secretarias foram alocados R$ 488,6 milhões.
A audiência atende as exigências do Art. 165 da Constituição Federal, Artigo 48 da Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), Lei 4.320/1964 (Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços) e Lei Orgânica Municipal (Artigos 3º das disposições transitórias, 49 e 63).
A Secretaria de Planejamento Estratégico e Desenvolvimento funciona das 8h às 14h, no regime de atendimento ao público à distância. Mais informações também podem ser obtidas pelo telefone (12) 99779-1638 e-mail orcamento@caraguatatuba.sp.gov.br.
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