Pesquisar No Site

Revogada lei de 2009 que exigia tempo de residência em Caraguatatuba para venda de sucos e sorvetes

Publicado em: 19/12/2019
Destaques
Suspensões dos prazos de concurso e processo seletivo da Prefeitura de Caraguatatuba são publicadas
Revogada lei de 2009 que exigia tempo de residência em Caraguatatuba para venda de sucos e sorvetes

O prefeito Aguilar Júnior revogou nesta semana a Lei Municipal nº 1.664/09, que regulamentava a comercialização de sorvete e suco natural por empresas em logradouros públicos e exigia que o proprietário do estabelecimento fosse residente do município há pelo menos cinco anos.

O projeto de lei de revogação foi aprovado em sessão extraordinária na Câmara Municipal de Caraguatatuba na última quinta-feira (12/12).

De autoria do então vereador Omar Kazon, a lei revogada foi alvo de processo perante ao Ministério Público do Estado de São Paulo.

Foi verificado que a mesma violava as regras e princípios constitucionais da isonomia, da razoabilidade e da livre concorrência, já que o critério para realizar a venda dos produtos baseava-se somente no tempo mínimo de cinco anos de residência do proprietário no município.

Ambulantes

Vale lembrar que a comercialização de produtos por vendedores ambulantes tem sua própria legislação, a Lei nº 1.426, de 9 julho de 1987. Anualmente, a Prefeitura de Caraguatatuba realiza entre os dias 1 e 30 de novembro o recadastramento e novos cadastros para interessados que desejam atuar como ambulantes. O licenciamento tem validade de um ano.

Existem 500 licenças para vendedores ambulantes com pontos fixos na cidade. É proibido o comércio ambulante de medicamentos e quaisquer produtos tóxicos e farmacêuticos; gasolina, álcool, querosene, ou qualquer substância inflamável; fogos de artifício; aves e animais vivos ou empalhados; joias, relógios e artigos óticos e bebidas alcoólicas.

 

Andresa Ferreira
Jornalista Responsável: Acácio Gomes
Informações para a Imprensa: (12) 3897-5650 ou  jornalismo@caraguatatuba.sp.gov.br

Mais Notícias

Veja Também Recentes

Secretaria de Administração de Caraguatatuba convoca mais 57 estagiários
Secretaria de Administração de Caraguatatuba convoca mais 57 estagiários

Mais 57 estudantes aprovados de oito cursos do Processo Seletivo para Quadro de Reserva e Contratação de Estagiários 01/2024 e do Processo Seletivo Complementar para Quadro de Reserva e Contratação de Estagiários 01/2024 dos meses de abril e setembro devem comparecer até a próxima quarta-feira (12/3), das 9h às 10h30

Leia Mais Notícias Secretaria de Administração ODS - Objetivo de Desenvolvimento Sustentável ODS 17 - Parcerias e meios de implementação ODS 8 - Trabalho decente e crescimento econômico Publicado em 10/03/2025
Caraguatatuba recebe curso de capacitação paralímpica e está com inscrições abertas
Caraguatatuba recebe curso de capacitação paralímpica e está com inscrições abertas

Caraguatatuba recebe curso de capacitação paralímpica entre os dias 11 e 14 de março, no Centro Esportivo Municipal Ubaldo Gonçalves (Cemu), das 8h às 18h. As inscrições ainda estão abertas e são gratuitas, com certificado ao final do curso. São 50 vagas para cada uma das oito modalidades disponíveis, que

Leia Mais Notícias Secretaria de Esportes e Recreação ODS - Objetivo de Desenvolvimento Sustentável ODS 10 - Redução das desigualdades ODS 17 - Parcerias e meios de implementação ODS 3 - Saúde e Bem-Estar ODS 4 - Educação de qualidade Publicado em 07/03/2025
Confira resultados do Campeonato Municipal de Beach Soccer e próxima rodada em Caraguatatuba
Confira resultados do Campeonato Municipal de Beach Soccer e próxima rodada em Caraguatatuba

A Secretaria de Esportes e Recreação divulgou os resultados da rodada do Campeonato Municipal de Beach Soccer realizada na segunda-feira (24), na Praia do Indaiá, ao lado da pista de bicicross. Os jogos terminaram com vitórias significativas para as equipes participantes, tanto para os atletas da categoria Sub-15 quanto os

Leia Mais Notícias Secretaria de Esportes e Recreação ODS - Objetivo de Desenvolvimento Sustentável ODS 3 - Saúde e Bem-Estar Publicado em 25/02/2025
Caraguatatuba negocia a construção de unidades habitacionais com Secretaria Estadual de Desenvolvimento Urbano e Habitação
Caraguatatuba negocia a construção de unidades habitacionais com Secretaria Estadual de Desenvolvimento Urbano e Habitação

Uma das políticas públicas prioritárias a ser empreendida na atual gestão municipal é a de reduzir o déficit de moradias para a população de baixa renda. Durante reunião entre a secretária municipal de Habitação, Fátima Rangel, e a secretária adjunta, Sophia Esteves, com o secretário executivo da Secretaria de Desenvolvimento

Leia Mais Notícias Secretaria de Habitação ODS - Objetivo de Desenvolvimento Sustentável ODS 16 - Paz, Justiça e Instituições Eficazes ODS 17 - Parcerias e meios de implementação Publicado em 13/03/2025
Concurso de Marchinhas da Fundacc é atração em Caraguatatuba neste sábado
Concurso de Marchinhas da Fundacc é atração em Caraguatatuba neste sábado

O tradicional Concurso de Marchinhas do 25º Carnaval de Antigamente da Fundação Educacional e Cultural de Caraguatatuba (Fundacc) reúne 12 autores e suas canções para a apresentação pública na Praça Cândido Motta (Coreto), às 20h deste sábado (22). O objetivo é valorizar, difundir e incentivar a festa popular e premiar as

Leia Mais Notícias FUNDACC ODS - Objetivo de Desenvolvimento Sustentável ODS 17 - Parcerias e meios de implementação Publicado em 18/02/2025