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Justiça Eleitoral segue com biometria durante REFIS da Prefeitura de Caraguatatuba até dia 30 de setembro
Justiça Eleitoral segue com biometria durante REFIS da Prefeitura de Caraguatatuba até dia 30 de setembro
O prazo para os contribuintes quitar seus débitos com a Prefeitura de Caraguatatuba desconto de juros e multas foi prorrogado até o dia 30 de setembro (segunda-feira), na Área de Dívida Ativa da Secretaria da Fazenda. Quem for requerer o benefício do Programa de Recuperação Fiscal (REFIS/LC 75/2019), pode aproveitar para cadastrar a identificação biométrica no período, no Paço Municipal, no Centro. O atendimento é das 9h às 16h30.
#PraCegoVer: Coleta das impressões digitais para o cadastro biométrico da Justiça Eleitoral (Foto: Luís Gava/PMC)
É necessário estar munido do documento de identidade original, título de eleitor (se tiver) e um comprovante de residência (emitido, no máximo, há três meses). A biometria dever ser executada para evitar o cancelamento do título eleitoral e perder uma série de direitos e benefícios como: tomar posse em concurso público, obter passaporte ou CPF, renovar matrícula em estabelecimento de ensino oficial, obter empréstimos em estabelecimentos de crédito mantidos pelo governo, participar de concorrência pública (licitações) e praticar qualquer ato que exija quitação do serviço militar ou imposto de renda.
Desde fevereiro, o Cartório Eleitoral de Caraguatatuba convoca os moradores dos bairros para realizar a identificação biométrica em datas pré-estabelecidas para cada comunidade. Carros de sons percorrem os bairros avisando sobre os dias agendados para os eleitores de cada localidade.
Atualmente Caraguatatuba possui 93.747 eleitores. Até o momento, 68.578 (73,15% do eleitorado) pessoas com idade para votar fizeram o cadastro biométrico. Além disso, quem não executar o procedimento não poderá votar nas próximas eleições.
Com o título eleitoral cancelado, o eleitor fica impedido de obter passaporte, inscrever-se em concurso público, assumir cargo ou função pública, renovar matrícula em estabelecimentos oficiais de ensino, obter empréstimos em caixas econômicas federais e estaduais e até mesmo receber salário (em caso de servidor público), entre outros impedimentos.
A identificação biométrica envolve a coleta das impressões digitais dos dez dedos, fotografia e assinatura digitalizada de cada pessoa, além da atualização dos dados constantes no cadastro.
O Cartório Eleitoral fica na Avenida Brasil 775 – Sumaré (próximo ao Fórum de Caraguatatuba). Mais informações pelo telefone (12) 3882-1398.
REFIS
Iniciado no dia 1º de agosto, o REFIS dispensa a incidência de juros e multas para contribuintes com débitos de tributos municipais, anteriores a 31 de dezembro de 2018.
Os descontos variam conforme a forma de pagamento escolhida pelo cidadão, cota única ou parcelamento. Por exemplo, desconto de 100% do valor de juros e multa no pagamento em cota única; 80% para pagamento em até três parcelas mensais iguais; e 70% do valor de juros e multa para pagamento em até seis parcelas mensais iguais.
A Área de Dívida Ativa da Secretaria da Fazenda fica no Paço Municipal, localizado na Rua Luiz Passos Júnior, 50 – Centro. O atendimento ao público é das 9h às 16h30. Os telefones de contatos são (12) 3897-8182/8166/8222. Outras informações também podem ser obtidas pelo e-mail dividaativa.fazenda@caraguatatuba.sp.gov.br ou no WhatsApp (12) 99755-2601.
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