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Prefeitura de Caraguatatuba tem até 30 de maio para enviar proposta da LDO de 2020 ao Legislativo
![Estimativa da LDO da Prefeitura de Caraguatatuba prevista para 2020 Estimativa da LDO da Prefeitura de Caraguatatuba prevista para 2020](https://www.caraguatatuba.sp.gov.br/pmc/wp-content/uploads/2019/05/1x-2-825x305.jpg)
Prefeitura de Caraguatatuba tem até 30 de maio para enviar proposta da LDO de 2020 ao Legislativo
A Prefeitura de Caraguatatuba deve encaminhar o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2020 para votação na Câmara Municipal até o dia 30 de maio (quinta-feira). O orçamento estimado para o exercício de 2020 é de R$ R$ 805.626.705,00. A terceira e última audiência pública descentralizada da LDO de 2020 foi realizada na quinta-feira (09/05), na Emef Profª Antonia Antunes Arouca, no Massaguaçu.
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#PraCegoVer: Morador elabora questionamento por escrito durante audiência pública da LDO 2020 no Massaguaçu (Fotos: Luís Gava/PMC)
O debate contou com a participação do secretário de Fazenda, Ricardo Romera; do secretário adjunto de Fazenda, Nelson Hayashida; diretor de Estatística e Informação, Natanael Norões; e do diretor de Planejamento Orçamentário, Bruno Tiveron; além de servidores e munícipes.
As destinações obrigatórias de recursos do orçamento de R$ 805,6 milhões, previsto para 2020, ficaram com a seguinte alocação: Educação, com R$ 215,91 milhões; Saúde, com R$ 162,83 milhões; e Câmara Municipal, com R$ 21,31 milhões; além dos R$ 405,57 milhões para outros setores.
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#PraCegoVer: Público participante da audiência pública da LDO 2020 no Massaguaçu (Foto: Luís Gava/PMC)
A analista da Secretaria de Planejamento Estratégico e Desenvolvimento, Ediline Alves Boytchuk, comparou os percentuais obrigatórios de aplicação da receita de 25% para Educação (R$ 202,88 milhões), 15% para Saúde (R$ 101,28 milhões) e 6% para Legislativo (21,31 milhões), previstos na Constituição. “Pela legislação, as verbas mínimas aplicadas em Educação e Saúde seriam de R$ 202 milhões e R$ 101 milhões, respectivamente. O investimento previsto para a Educação é de R$ 215,91 milhões, 26,6%; e na Saúde de R$ 162 milhões, 24,1%. Para Câmara Municipal é preciso manter o limite de R$ 21,31 milhões, ou seja, 6%. O restante R$ 405,57 milhões é distribuído entre as outras secretarias”, explicou.
O público também conheceu algumas ações previstas para o ano que vem na Região Norte como: oferecimentos de cursos e oficinas culturais; realização de eventos culturais; revitalização de praças; aumento na proteção social básica, média e de alta complexidade; aumento no atendimento a pessoa com deficiência e ao idoso; pavimentação (asfalto e bloquetes), projetos de drenagem, implantação de guias e sarjetas.
Houve perguntas sobre obras drenagem, turismo, eventos, folha de pagamento, pavimentação e obras de drenagem.
As audiências atendem as exigências do Art. 165 da Constituição Federal, Artigo 48 da Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), Lei 4.320/1964 (Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços) e Lei Orgânica Municipal (Artigos 3º das disposições transitórias, 49 e 63).
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#PraCegoVer: Morador faz questionamento verbal durante a audiência pública da LDO 2020 no Massaguaçu (Foto: Luís Gava/PMC)
A Fundação Educacional e Cultural de Caraguatatuba (Fundacc), localizada no Centro, recebeu a primeira audiência pública no dia 2 de maio. A Prefeitura de Caraguatatuba realizou segunda audiência na última terça-feira (7/5), na Emei/Emef Profº Alaor Xavier Junqueira, no Travessão. Antes da votação em plenário do projeto da LDO 2020, a Câmara Municipal promoverá audiências públicas com a comunidade.
A Secretaria de Planejamento Estratégico e Desenvolvimento fica na Rua São Benedito, 436 – Centro. O telefone é o (12) 3897-1100. Mais informações também podem ser obtidas pelo e-mail orcamento@caraguatatuba.sp.gov.br.
Orçamento participativo
Os munícipes de Caraguatatuba têm a oportunidade de ajudar a prefeitura a definir a aplicação do orçamento anual pela internet por meio do Orçamento Participativo “Sua voz faz uma nova cidade”, clicando no link https://www.caraguatatuba.sp.gov.br/orcamentoparticipativo/. Diversos temas são apresentados aos moradores e os mais votados recebem uma atenção especial durante a elaboração das peças orçamentárias.
Estimativa da LDO da Prefeitura de Caraguatatuba prevista para 2020
Órgão | ||||
Administração Direta | ||||
01 | Gabinete do Prefeito | R$ 7.620.000,00 | ||
02 | Sec. Assuntos Jurídicos | R$ 12.025.000,00 | ||
03 | Sec. Planejamento Estratégico e Desenvolvimento | R$ 3.954.104,90 | ||
04 | Secretaria de Administração | R$ 29.327.500,00 | ||
05 | Secretaria da Fazenda | R$ 27.070.000,00 | ||
06 | Secretaria de Obras Públicas | R$ 55.202.575,00 | ||
07 | Secretaria de Urbanismo | R$ 4.408.200,00 | ||
08 | Sec. de Meio Ambiente, Agricultura e Pesca | R$ 6.534.972,00 | ||
09 | Secretaria de Serviços Públicos | R$ 81.928.100,00 | ||
10 | Secretaria de Educação | R$ 215.915.500,00 | ||
11 | Secretaria de Esportes | R$ 13.750.000,00 | ||
12 | Secretaria de Turismo | R$ 1.775.120,00 | ||
13 | Sec. de Desenvolvimento Social e Cidadania | R$ 28.930.000,00 | ||
14 | Secretaria de Saúde | R$ 162.835.520,16 | ||
15 | Secretaria de Governo | R$ 620.580,00 | ||
16 | Secretaria de Habitação | R$ 10.112.624,43 | ||
18 | Sec. dos Direitos da Pessoa com Deficiência e do Idoso | R$ 11.550.000,00 | ||
19 | Secretaria de Comunicação | R$ 8.278.354,00 | ||
23 | Sec. de Tecnologia da Informação | R$ 7.138.000,00 | ||
24 | Sec. Mobilidade Urbana e Proteção ao Cidadão | R$ 14.939.200,00 | ||
99 | Reserva de Contingência | R$ 4.030.000,00 | ||
Administração Indireta | ||||
20 | Câmara Municipal | R$ 21.311.606,00 | ||
21 | CaraguaPrev | R$ 66.900.000,00 | ||
22 | Fundacc | R$ 9.487.048,51 | ||
TOTAL | R$ 805.626.705,00 | |||
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