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Prefeito envia para Câmara projeto de regularização fundiária
Prefeito envia para Câmara projeto de regularização fundiária
O prefeito de Caraguatatuba, Aguilar Junior, enviou na última semana para Câmara Municipal, o projeto de cunho social de regularização fundiária que vai beneficiar mais de 1200 famílias. Com a regularização, o proprietário terá a titularidade do imóvel, além dos direitos à água e luz, bem como outros serviços públicos.
Em resumo, segundo o prefeito, o morador que tem seu imóvel em regime de posse, passará a ter uma escritura definitiva, proporcionando segurança jurídica, valorização do imóvel e mais qualidade de vida.
Para isso, a Câmara realiza nesta segunda feira (15) e na próxima quinta-feira (18), audiência pública para apresentar e discutir com a comunidade a proposta.
O objetivo principal da Regularização Fundiária Urbana Sustentável é assegurar todas as condições necessárias para acesso da população à terra urbanizada e os direitos sociais à moradia e à cidade sustentável.
As audiências estão previstas para às 18h, no plenário da Câmara, na avenida Frei Pacífico Wagner, 830 – Centro.
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