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Autorização Ônibus e Vans
Autorização Ônibus e Vans
A Prefeitura Municipal informa que a partir do dia 13/10/2020 ficam permitidas as expedições de autorizações para veículos de fretamento turístico com destino a hotéis e pousadas regulamentadas, com hospedagem comprovada para mais de um dia de duração, nos termos do Decreto Municipal nº 1341/2020.
As solicitações deverão ser feitas pelo estabelecimento hoteleiro de destino, através do site http://156.caraguatatuba.sp.gov.br/, no prazo mínimo de 10 dias úteis que antecedam a viagem.
Nos termos da Lei Municipal nº 2456/2018, por ocasião da solicitação, os seguintes documentos deverão ser apresentados, sob pena de indeferimento.
- Nome e endereço completo do hotel/pousada;
- Comprovação de hospedagem com mais de 1 dia de duração;
- Relação dos excursionistas, contendo nome e RG;
- Documento do responsável pela excursão;
- Cópia do documento (CRLV) do veículo de fretamento;
- Comprovação de regularidade da empresa e do veículo de fretamento perante os órgãos de transporte, quais sejam: ANTT, ARTESP, EMTU, conforme a área de atuação;
- Cadastur do veículo de fretamento;
- Cadastur do estabelecimento hoteleiro;
Para os casos de turismo de 1 dia, a solicitação deverá ser feita pelo estacionamento de destino, no mínimo 10 dias úteis que antecedam a viagem, juntando todos os documentos acima descrito, acrescido do seu alvará de funcionamento.
Após a confirmação de todos os dados, será emitida a cobrança do preço público e, somente mediante a confirmação do pagamento, será expedida a autorização.
O preço público para o turismo de 1 dia é de 8 VRM (Valor de Referência do Município) por assento do veículo, independente se estiver ocupado. No ano de 2022, o VRM é de R$ 4,15.
Não será permitido o embarque e ou desembarque fora do local de destino.
É totalmente proibido o estacionamento de veículos de fretamento turístico, tanto na área pública quanto nos estacionamentos privados sem que haja autorização expedida pela Prefeitura, sob pena de multa.
Dúvidas poderão ser esclarecidas pelo site/aplicativo 156 ou pelo telefone (12) 3897-8800.
