Consulta Pública – Revisão do Zoneamento Ecológico-Econômico do Litoral Norte

Considerando as disposições do inciso I do artigo 294 da Lei Complementar Municipal 42/2011, as quais estabelecem que o Plano Diretor do Município de Caraguatatuba poderá ser modificado em função da revisão do Zoneamento Ecológico-Econômico do Litoral Norte (ZEE-LN), considerando a publicação do Decreto Estadual 62.913 de 8 de novembro de 2017, que estabeleceu o novo Zoneamento Ecológico-Econômico do Setor do Litoral Norte, a Prefeitura Municipal da Estância Balneária de Caraguatatuba, através da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Pesca, torna público o início do Processo de Revisão do Plano Diretor Municipal para Adequação ao Novo Zoneamento Ecológico-Econômico Setor do Litoral Norte.